Redução da Jornada de Trabalho

Descrição
O benefício da redução da jornada de trabalho, para 20 horas semanais, poderá ser concedido pelo Poder Executivo para o do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
A redução dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.
A autoridade referida encaminhará o expediente à SCPMSO ou Regional de Perícia, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.

Documentos necessários

Expediente encaminhado pela Diretoria de Recursos Humanos ou responsável pelo órgão;
Boletim de Inspeção Médica (BIM), adequadamente preenchido;
Relatório original do médico assistente, constando:
- Diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s) que gera(m) incapacidade;
- Exame físico geral detalhado; exame físico específico detalhado;
- Limitações ou seqüelas que geram a dependência, especificando seu caráter reversível ou irreversível;
- Se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades básicas.
Relatório de tratamento especial detalhado (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, etc.) especificando freqüência, horário e participação do responsável na atividade;
Comprovante de freqüência em escola especializada constando horário e grau de participação do responsável na atividade da escola;
Xerox legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.