O Supremo Tribunal Federal, iniciou o julgamento no dia 27/02/2019, acerca de demandas judiciais que visam questionar a legalidade de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as matérias em destaque e a ser deliberada, está a possibilidade da redução da jornada de trabalho e consequente redução salarial dos servidores públicos. Embora a medida esteja prevista da redação original da LRF, uma decisão liminar do tribunal, no ano de 2000, considerou a norma inconstitucional. Assim, com a nova ação judicial, a matéria volta a ser objeto de discussão novamente.