Lembrando que Servidores Públicos não concursados são aqueles que prestam serviços à Prefeitura, Estado, União, Fundações e autarquias. Segundo o Artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 2º…
O Supremo Tribunal Federal, iniciou o julgamento no dia 27/02/2019, acerca de demandas judiciais que visam questionar a legalidade de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as matérias em destaque…
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de que uma vez comprovado o exercício de atividade permanente em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o…
Mediante entendimento pacificado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.941612-7/004, é devido o pagamento do adicional noturno, ao servidor da Polícia Civil, no percentual…
Por meio dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002 e nº 1.0024.10.115229-6/003, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que deve ser reconhecida a legalidade da inclusão da GIEFS (Gratificação de…
Por meio de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.11.194659-6/003, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que se o servidor público é portador de título de pós-graduação, mestrado ou…
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou, em 19/09/2018, o mérito do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR - TJMG, em que se discute se a Lei…
Serviço que permite ao servidor público que recolhe para o Regime Próprio de Previdência Social levar o período de contribuição realizado no INSS para o órgão onde ele trabalha atualmente.…
A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o…